A Prefeitura da cidade Peruíbe faz rotineiramente a fiscalização dos ônibus que fazem o transporte coletivo na  cidade  e notifica possíveis irregularidades , estabelecendo prazos para que as falhas encontradas sejam sanadas sob pena de aplicação de multa e até mesmo de outras providências no campo administrativo, previstas no contrato dessa importante prestação de serviço público.

Notificação à empresa dá prazo para regularizar pontos previstos no contrato

A Prefeitura, através de notificação preliminar de nº 004/2011, estabeleceu prazo de 60 dias à empresa Intersul Transporte e Turismo Ltda. para regularizar pontos que estão em desacordo com o que está estabelecido dentro do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transporte Coletivo nº 107/2005, celebrado em 18/11/2005.

A aplicação da penalidade de advertência por parte do Executivo Municipal ocorre pelo descumprimento de cláusulas contratuais, que persistindo ensejará novas penalidades. Além disso, a empresa foi informada sobre a irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregular o procedimento licitatório e o Contrato, fato que permitirá a rescisão contratual caso não haja alteração de decisão por eventual recurso.

Fonte: Prefeitura de Peruíbr